57 resultados nos descritores e sumários · 178 no texto integral
Relator: BRÍZIDA MARTINS
pena tem como base e limite. III – Não há qualquer incompatibilidade entre a responsabilidade por falta de cumprimento da obrigação tributária e a responsabilidade civil emergente do ilícito penal tributário ... toca aos seus sujeitos passivos, por princípios distintos, no primeiro caso a responsabilidade dos membros dos corpos sociais é subsidiária, no segundo é solidária. IV – A responsabilidade cível do recorrente
Relator: TÁVORA VÍTOR
defeituoso do contrato de empreitada está na origem, não raro, de danos geradores de responsabilidade contratual ou extracontratual, podendo ainda assistir-se a uma cumulação dos dois tipos de responsabilidade
Relator: SÍLVIA PIRES
constatar alguma incerteza na doutrina e na jurisprudência quanto aos requisitos da responsabilidade civil por “perda de chance”, é inegável que é necessária a demonstração da perda de uma alea
Relator: ELISABETE VALENTE
iria prescindir do seu direito de crédito ou deixar de lhe exigir responsabilidade, tanto mais que a execução foi intentada também contra ela. (sumário da relatora
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
para 2016) não a desincumbe de tomar, antes disso, um seguro de responsabilidade civil extracontratual para as operações preparatórias ou de, pelo menos, exibir um contrato-quadro de seguros ... fases. No mínimo dos mínimos, impor-se-ia apresentar a apólice de seguro de responsabilidade civil para cobrir riscos na prestação de trabalhos de campo subcontratados com terceiros
Relator: PAULO REIS
Para declarar verificado o incumprimento da regulação das responsabilidades parentais não basta a ocorrência de chamadas dirigidas por um dos progenitores ao filho fora do horário estipulado no regime então ... chamadas foram recusadas e, por tal motivo, insistiu para além daquele horário. II - A responsabilidade por custas assenta num critério de causalidade, segundo o qual, as custas devem ser suportadas
Relator: HEITOR GONÇALVES
garagista é obrigado a segurar a responsabilidade civil emergente da utilização de veículos automóveis quando os utilizem, por virtude das suas funções e no âmbito da sua actividade profissional – nº3
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
suprimento através do representante legal. 2. Os progenitores são investidos na titularidade das responsabilidades parentais de modo igualitário e automático, e estas caracterizam-se pela sua irrenunciabilidade, inalienabilidade e controlabilidade ... judicial. 3. Tendo sido acordado o exercício das responsabilidades parentais e ocorrendo a morte de um dos progenitores, o seu exercício, incluindo o dever de prestação alimentar, passa a pertencer
Relator: SANDRA MELO
exercício das responsabilidades parentais não pode ficar prejudicado pela dissociação familiar, sendo necessários ambos os progenitores para o crescimento harmonioso da criança que com eles mantêm relações próximas, pelo ... pais ou por pessoa a quem a criança foi confiada, do regime das responsabilidades parentais imposto pelo tribunal ou acordado pelas partes e objeto de decisão homologatória. 3- Da mesma
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
partilha nos termos gizados no acordo estabelecido entre todos, fá-lo incorrer em responsabilidade contratual pelo incumprimento do contrato e não em responsabilidade pré-contratual. 3. Tal incumprimento determina
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
deduzido quando já não está pendente e findou o processo de regulação das responsabilidades parentais, a notificação do requerido a que alude o nº3 do art.º 41º do RGPTC ... mediante carta registada com aviso de recepção). II. Tendo o incidente de incumprimento das responsabilidades parentais corrido integralmente à revelia do requerido, por o mesmo não ter sido regularmente “notificado
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I- “No âmbito da responsabilidade contratual emergente do não cumprimento de uma obrigação de meios, sobre o credor recai não só o ónus de alegar e demonstrar ... dever de diligência qualificado. IV- Destarte, numa causa em que se discuta a responsabilidade do advogado pelo insucesso obtido noutra acção, ao credor lesado incumbe provar, além da verificação desse
Relator: FILIPE CAROÇO
semelhança do que ocorre nos dissentimentos entre os pais por incumprimento das responsabilidades parentais, também nos litígios que os oponham (ou algum deles) aos avós relativamente à violação do direito ... faltoso, para além de que não basta qualquer incumprimento pontual ou ocasional das responsabilidades, devendo ser reiterado e grave. 3. O menor, atualmente com cerca de 10 anos de idade
Relator: ANTÓNIO SANTOS
âmbito das decisões a proferir em sede de processos de regulação das responsabilidades parentais está , e deve estar sempre, presente o superior interesse do menor , razão porque nenhuma decisão pode ... decisão do Julgador. 2. - De resto, em matéria de regulação do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens
Relator: HENRIQUE ANTUNES
reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões. II - A responsabilidade do devedor, por acto de incumprimento desse contrato, de um seu auxiliar ou representante legal ... responsabilidade ex-contractu. III - O tipo de acto abusivo representado pelo venire contra factum proprium reclama como pressupostos um comportamento anterior do exercente do direito que seja susceptível de fundar
Relator: JORGE ARCANJO
Verificada a condição, o incumprimento situa-se em sede de responsabilidade civil obrigacional (arts. 397, 398 e 405 CC), e não de responsabilidade civil delitual (arts.483 e segs
Relator: ROSÁLIA CUNHA
RGPTC obedece aos critérios gerais constantes do Código Civil que vigoram em matéria de responsabilidade civil, pois o RGPTC não consagra critérios especiais nesta matéria
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
âmbito do artº 42º do RGPTC, a alteração do regime das responsabilidades parentais pode ter lugar alegado o incumprimento do acordado ou decidido, por ambos os pais ou a alteração
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
custeio das despesas referidas nos pontos N e O do regime de exercício das responsabilidades parentais (o que, como vimos em 1, não acontece), inexistiria obstáculo processual
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
artigo 41º, nº 1, do RGPTC, que se verifiquem os pressupostos gerais da responsabilidade civil por factos ilícitos