760/13.9TBPTL.G1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus
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Sumário (da relatora): I No incidente de habilitação de cessionário não se
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I – Se os depoimentos das testemunhas mencionadas no recurso para fundamentar a
Relator: TELES PEREIRA
I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
I – Os artºs 11º, nº 1, e 12º, nº 1, do Dec