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74/15.0IDVIS.C1
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I – Através do normativo do art. 70.º do CP, o legislador
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Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - A circunstância de a audiência final se ter realizado sem a
Relator: PAULO REIS
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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e