TRE
2744/24.2T8ENT-B.E1
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: Em contrato de crédito ao consumo, o credor só pode resolver
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Relator: SÓNIA MOURA
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Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
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Relator: JORGE TEIXEIRA
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Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- O mandato forense (ou patrocínio oficioso) integra uma “obrigação de meios
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I – A factualidade alcançada através de meio de prova inadmissível não pode