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1. TRG2024-01-25

   4094/20.4T8GMR-N.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – Nos termos do artigo 41º, nº 1, do Regime Geral do

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INCUMPRIMENTO
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRG2022-05-05

   1614/20.8T8BRG.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1- Com a ónus imposto ao Recorrente no nº 2, alínea a

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO
   • CLÁUSULA MODAL
   • INCUMPRIMENTO
3. TRG2019-03-25

   1065/12.8TAGMR.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) De acordo com o disposto no art.59, nº5, do Código Penal

   • TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • INCUMPRIMENTO
   • REVOGAÇÃO
   • ARTº 59º
   • Nº 5 DO CP