Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

28 resultados nos descritores e sumários · 203 no texto integral

PGR-CC2016-09-15
Parecer n.º 12/2016
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
sentido de o uso ou exploração estarem subordinados à satisfação de outras necessidades coletivas assumidas constitucionalmente como interesses públicos. 6.ª – O que a concessão dominial proporciona é a exclusividade ... Civil). O gozo proporcionado ao usuário é confinado por critérios de possibilidade e de necessidade, subsistindo enquanto subsistir o interesse público primário na identificação dos recursos energéticos jacentes em camadas
TRG2024-11-21
3090/21.9T8BRG-C.G1
Relator: PAULO REIS
I - Para declarar verificado o incumprimento da regulação das responsabilidades parentais não
TRC2013-10-15citado por 1
166/10.1TBGRD.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
quanto aos requisitos da responsabilidade civil por “perda de chance”, é inegável que é necessária a demonstração da perda de uma alea, sendo o valor desta um elemento importante
TRC2013-03-12citado por 1
6540/12.1TBLRA.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
isso apenas acontecerá quando os documentos, tal como foram apresentados, não possuem a aptidão necessária para cumprir minimamente os objectivos e as finalidades que visam alcançar. III – Assim sendo, não
TRE2020-12-17
1775/19.9T8BJA.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
formado caso julgado formal. II - Na situação em apreço, não se verifica nem a necessária tríplice identidade entre as acções de anulação do contrato de compra e venda ... registo o ora 1.º Réu, como proprietário, a ora Autora, viu-se na necessidade de, por via da presente acção, pedir que lhe seja reconhecido tal direito, mormente
TRE2014-06-05
463-B/2001.E1
Relator: EDUARDO TENAZINHA
prestação alimentícia anterior cujo pagamento não foi efectuado pelo progenitor obrigado, e ainda às necessidades específicas do menor, está sujeita a um tecto máximo e deverá ser fixada após nova ... montante, e só justifica ir para além deste quando houver as necessidades que o exijam. 4 - Apesar da possibilidade de essa nova prestação poder ser superior à que se encontra
TRE2010-07-08
2977/06-3BPTM.E1
Relator: BERNARDO DOMINGOS
caso de incumprimento parcial ou cumprimento defeituoso, excepto em situação de manifesta urgência e necessidade – princípio do estado de necessidade, art. 339º do CC. II - Assim em caso de incumprimento
TRE2025-12-16
69/22.7T8LGA.E1
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
fresh start, mas antes num modelo que sendo dele tributário é temperado com a necessidade de demonstração pelo devedor de que merece a exoneração, tendo pautado o seu comportamento durante
TRG2025-09-11
401/23.6T8BCL-B.G1
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
bilateral, e como tal suscetível de evidenciar que a regulação é inexequível, justificando a necessidade da sua alteração. III. Cabe ao progenitor que pretende a alteração alegar não
TRE2024-10-10
2042/22.6T8PTM.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
características do contrato de opção de compra é a sua temporalidade, reflexo ineludível da necessidade de submeter tal negócio jurídico a um prazo de vigência para o seu exercício, pelo
TRG2024-01-25
4094/20.4T8GMR-N.G1
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
criança pode ter três possíveis consequências ou efeitos: a) Realização pelo tribunal das diligências necessárias para o cumprimento coercivo; b) Condenação do remisso em multa até 20 UC; c) Atribuição
TRC2023-03-14
1937/21.9T8CBR-A.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
situação descrita na citada alínea implica necessariamente a qualificação da insolvência como culposa, sem necessidade de demonstração de culpa ou da existência de nexo causal com a criação ou agravamento
TRG2019-03-25
1065/12.8TAGMR.G1
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
comprometeu, que o mesmo foi advertido pela entidade beneficiária e pela DGRS para a necessidade de ter de reiniciar a prestação do trabalho e que nunca invocou qualquer impossibilidade para
TRG2018-03-08
3595/16.3T8GMR.G1
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
sentido específico. Pode ser uma tradição material e/ou simbólica, mas, em qualquer caso, há necessidade de estar assegurado, por um lado, o elemento negativo, ou seja, o abandono da coisa
TRE2018-03-08
2207/13.1GBABF-A.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
viabilidade da manutenção da ressocialização em liberdade. IV - Os princípios da proporcionalidade e da necessidade de pena norteiam a ponderação até à extinção da sanção, e a prorrogação do período
TRC2015-05-19
4865/12.5TBLRA-D.C1
Relator: LUIS CRAVO
obrigado a alimentos não deve ficar privado do rendimento necessário à satisfação das suas necessidades mínimas essenciais, pelo que pode e deve ser inviabilizado/dispensado o desconto/dedução nas quantias
TRG2014-05-15
5800/11.3TBBRG.G1
Relator: FILIPE CAROÇO
caso, não foi apresentada e trazida à discussão na medida adequada à prova necessária
TRC2013-05-14
2317/12.2T2AVR-B.C1
Relator: LUIS CRAVO
reúne as condições para o proferimento de uma conscienciosa decisão de mérito, sem necessidade de outra prova, deve o tribunal proferir essa decisão, com o valor de sentença (arts. 17º
TRC2013-04-23
1211/08.6TBAND-A.C1
Relator: TELES PEREIRA
poder paternal pelo progenitor guardião comporta a faculdade deste decidir autonomamente, e sem necessidade de consenso condicionante com o outro progenitor (não guardião), quanto à deslocação do menor para
TRE2012-07-05
2790/08.1TBLLE.E1
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
segundo a ordem ali indicada e não segundo o livre arbítrio daquele, mas sem necessidade de recurso aos meios judiciais, inclusive para a resolução do contrato. 3 - Com a recusa