25 resultados nos descritores e sumários · 76 no texto integral
Relator: TELES PEREIRA
nova introduzida por esse Diploma). II – Concretamente, no caso de uma regulação respeitante a menor cujos pais não estejam casados e não vivam maritalmente, aplica-se, quanto ao exercício ... necessidade de consenso condicionante com o outro progenitor (não guardião), quanto à deslocação do menor para o estrangeiro, no quadro de uma decisão de emigrar por parte desse progenitor guardião
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
alimentos a pagar a menores por parte do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores serão liquidados a partir do momento em que o respectivo pedido deu entrada
Relator: RUI MACHADO E MOURA
determinada escola é aquela que melhor acautela e protege o superior interesse do menor e, sendo as despesas escolares do menor suportadas em partes iguais por ambos os progenitores ... frequência de tal estabelecimento escolar, tem de ser paga por ambos os pais do menor, na proporção de metade para cada um, já que a referida prestação se engloba, indubitavelmente
Relator: ISABEL FONSECA
incumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte de um progenitor relativamente ao filho menor, a solução mais correcta e a que melhor salvaguarda os interesses em jogo é aquela ... incumprimento, seja através da acção executiva – as prestações de alimentos vencidas na pendência da menoridade e que estejam em dívida. 2. As responsabilidades parentais, pela sua origem (relação de filiação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
progenitores onerados com prestação alimentar fixada em benefício dos filhos, durante a menoridades destes, encontram-se automaticamente obrigados a satisfazer-lhe essa prestação alimentar até os últimos perfazerem ... progenitor de que continue a satisfazer a prestação alimentar ao filho, fixada durante a menoridade deste, durante a sua maioridade, carece de ser apreciada por referência à conduta do beneficiário
Relator: ANTÓNIO SANTOS
regulação das responsabilidades parentais está , e deve estar sempre, presente o superior interesse do menor , razão porque nenhuma decisão pode olvidar e abstrair-se do referido critério orientador, o qual ... incisivo ao determinar que “ o Tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores (…)”. 3. - Quando
Relator: ISABEL SILVA
Provando-se que é a menor, à data com 15 anos, quem recusa cumprir o regime de visitas estipulado para o pai, tal “incumprimento” não pode ser imputado à mãe ... poder paternal (pois, a provar-se, é de ponderar a retirada da guarda do menor ao dito progenitor alienador), e não do seu incumprimento
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
Técnicos da Segurança Social deferido um pedido de apoio judiciário formulado pela mãe dos menores, com base na sua comprovada insuficiência económica, não podem, no mesmo processo, vir invocar ... situação económica para evitarem a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores Sumário do relator
Relator: EDUARDO TENAZINHA
cujo pagamento não foi efectuado pelo progenitor obrigado, e ainda às necessidades específicas do menor, está sujeita a um tecto máximo e deverá ser fixada após nova avaliação do agregado
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Estando em causa um alegado incumprimento do direito de visitas do pai do menor relativo a 14 dias nas férias do verão de 2025, a circunstância daquele afirmar que não ... prosseguimento do incidente, com estes concretos contornos, não compromete os superiores interesses do menor, até porque tal realidade, se for considerada relevante, será devidamente ponderada na decisão que vier
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
caso de divórcio o tribunal deverá decidir sempre de harmonia com o interesse do menor. III- Se numa situação de incumprimento do regime de visitas, a menor, de 14 anos ... entanto, tendo-se demonstrado que a mãe, como progenitor guardião, obstaculizou os contactos da menor com o pai, por diversos fins de semana e desde maio de 2022, incumprindo
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
facto. II – A sede processual própria para apreciar um incumprimento de alimentos devidos a menores (através de regulação do exercício do poder paternal) é o incidente previsto no artº 181º ... progenitor relapso. IV – Mostra-se legalmente justificada alterar a recolha e entrega da menor, durante os períodos lectivos, na escola que a mesma frequenta, atento o notório clima de hostilidade
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
progenitores do que tiver sido acordado ou decidido quanto à situação do menor, pode o outro requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso ... requerente, do incumprimento da requerida do que tinha sido acordado quanto à guarda do menor, alterar ex officio a regulação do poder paternal, face ao disposto nos artºs 1410º
Relator: LUIS CRAVO
1. Um obrigado a alimentos não deve ficar privado do rendimento necessário
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
Os danos não patrimoniais causados pelo incumprimento da regulação do poder paternal
Relator: SANDRA MELO
harmonioso da criança que com eles mantêm relações próximas, pelo que a convivência do menor, de forma regular, continuada, segura e pacificada, com o progenitor que com ele não reside ... habitualmente, é essencial para o menor e o regime de visitas assume importância primordial no crescimento equilibrado da criança. 2- A aplicação do disposto no artigo 41º do Regime Geral
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
apenso se alega que em virtude do incumprimento do direito de visitas o menor "não passou um único dia das férias de verão [de 2025] com o Pai, aqui Requerente ... inferior a € 100,00." II - A alegação feita no presente apenso de que o menor "não passou um único dia das férias de verão [de 2025] com o Pai", está
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
privativo do domínio público limita-se ao possível e ao necessário, revelando-se o menor dos direitos reais administrativos menores de gozo, à semelhança do direito de uso e habitação
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
iniciativa, violando as suas obrigações em prejuízo dos interesses dos menores, resulta totalmente irrelevante a produção da indicada prova testemunhal, sendo manifesto que os montantes descontados, já de si insuficientes ... para satisfação das mais básicas necessidades dos menores, não deverão ser reduzidos, mantendo-se a realização dos descontos ordenados nos termos do art.º 189º
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
verificados que estejam os demais elementos típicos, o agente – simultaneamente devedor de alimentos a menor, credor de ordenado e representante legal da sociedade comercial a quem presta serviço