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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
tendo em conta que o artigo 108º n.º 2 do CPTA atribui ao interessado, de imediato, uma tutela que só seria alcançável no final do complexo percurso do processo ... esses mecanismos, sem necessidade de recurso a processo de execução; IV. Tendo o interessado, uma vez confrontado com o incumprimento da decisão de intimação, instaurado o referido processo executivo ilegal
Relator: CHANDRA GRACIAS
dado credibilidade aos depoimentos, apenas por provirem de funcionárias da Recorrida, pessoas especialmente interessadas no desfecho desta acção –, desgarrada de qualquer outro suporte, não basta para fundar a impugnação
Relator: CANELAS BRÁS
não está dependente ou condicionado a qualquer tomada de posição dos credores ou doutros interessados na decisão que terá que tomar num sentido ou no outro
Relator: EVA ALMEIDA
furtarem-se ao pagamento da remuneração devida à autora, simularam já não estarem interessados em vender e denunciaram o contrato. V- Tratando-se de bem comum e apesar do contrato
Relator: VÍTOR AMARAL
sessão de audiência final, na presença dos mandatários das partes, deve a parte interessada reclamar no próprio ato, enquanto este não terminar, sob pena de sanação e impossibilidade de invocação
Relator: FONTE RAMOS
judicialmente reclamado o cumprimento dos encargos pelo doador, pelos seus herdeiros ou por quaisquer interessados (art.º 965º do CC). 4. A repartição do ónus da prova deve fazer
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
apresentação de certos elementos que, por regra, atestam a idoneidade técnica e económica dos interessados (cfr. artigo 11.º, n.º 3 e n.º 4). 3.ª – Trata
Relator: ALBERTO RUÇO
Para distinguir entre uma prestação de facto e uma prestação de coisa, interessa determinar o objecto sobre o qual incide a acção do sujeito devedor: se o objecto da acção
Relator: MANSO RAINHO
normal. III – Deste modo, é necessário para a procedência da acção que o interessado faça prova de que o direito de propriedade da fracção autónoma destinada a habitação a transmitir
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
onde apenas há a considerar a prestação de resultados, uma vez que só estes interessam ao credor – artº 398º, nº 2, do C. Civ. - , havendo apenas que saber a natureza