283 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
sinal é inaplicável em caso de simples atraso no cumprimento. IV- Só o incumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa, e já não a simples mora, poderá dar lugar ... artigo 442° do Código Civil (e à resolução do contrato), não havendo incumprimento, lato sensu, enquanto a mora não for convertida em incumprimento definitivo. V- A mora do devedor
Relator: HELENA MELO
caso de incumprimento do plano de revitalização, afigura-se mais adequada a aplicação por analogia do disposto no artº 218º do CIRE, atenta a proximidade deste regime do plano
Relator: ELISABETE VALENTE
Perante o incumprimento do devedor principal a recorrente/fiadora deve ser interpelada pela Exequente, para assumir a posição do devedor principal, pagando as prestações vencidas e as que se fossem vencendo
Relator: TELES PEREIRA
credor, de que “anula a encomenda” efectuada a este, consubstancia uma declaração definitiva de incumprimento e, tratando-se de prazo estabelecido em benefício do devedor, opera esta o vencimento imediato ... dessa obrigação. VI – O incumprimento definitivo, não ocorrendo uma relevante resolução do contrato, gera a obrigação de indemnizar por todos os prejuízos decorrentes desse incumprimento, refiram-se eles
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
exige uma notificação pessoal, nem a advertência do destinatário da consequência penal decorrente do incumprimento, sendo suficiente que a pessoa visada tenha perfeito conhecimento da ordem
Relator: FONTE RAMOS
fazer ou mediante inadequada interpelação admonitória, tal declaração resolutiva é ineficaz. 6. Só o incumprimento definitivo e culposo dá lugar às cominações previstas
Relator: HEITOR GONÇALVES
1. O garagista é obrigado a segurar a responsabilidade civil emergente da
Relator: RENATO BARROSO
evento se verificou, exclusivamente, por causa que lhe seja imputável. 2 - O incumprimento culposo, por si só, não conduz à revogação da suspensão da execução da pena. Só quando ... incumprimento for irremediável, no sentido em que a assinalada atitude de descuido ou leviandade se transforme na infracção grosseira do dever a que estava obrigado, como exige
Relator: JORGE ARCANJO
contrato promessa de compra e venda e a restituição do duplo sinal pressupõe o incumprimento definitivo, e já não a simples mora. II - A mora apenas legitima a resolução quando ... convertida em incumprimento definitivo (arts. 801º, nº 2 e 802º, nº 2 ex vi art.808 do CC), quer pela perda de interesse do credor, só relevante se for objectiva
Relator: TÁVORA VÍTOR
aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato. 3) O incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de empreitada está na origem, não raro, de danos geradores de responsabilidade contratual ... classificados como circa e extra rem ou seja aqueles que se filiam no imperfeito incumprimento da obrigação, embora de forma indirecta. 5) Sendo tais danos de índole diversa, quer
Relator: ALBERTO RUÇO
caso um banco, lhe enviará uma carta cujo conteúdo versará sobre esta situação de incumprimento. II – Nestas circunstâncias, a falta de recepção da carta remetida pelo banco para ... termos deste contrato - dos prejuízos resultantes da desvalorização do veículo e do próprio incumprimento em si do contrato pelo Locatário - não sendo nunca inferior a 50% do total do valor
Relator: COSTA FERNANDES
1. No caso de subempreitada o empreiteiro tem o direito de exigir
Relator: GOMES DE SOUSA
conduta anterior e posterior ao facto. V. Verificando-se objetivamente o incumprimento e o pressuposto essencial da culpa grave (neste caso com dolo), não é possível formular um juízo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
seguradora, esse dever recaía sobre o tomador. 5. Assim, apesar de se verificar um incumprimento deste dever pelo tomador de seguro, as cláusulas aditadas com a alteração são operantes
Relator: SÍLVIA PIRES
esquecimento deixa passar o prazo para a prática daquele acto, deixando transitar aquela decisão, incumpre o contrato de mandato, sendo responsável pelos prejuízos resultantes daquela omissão. II- O facto
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
artº. 442º., do Cód. Civil só tem aplicação numa situação de incumprimento definitivo do contrato e não de simples mora. V – A inobservância do princípio da boa fé, quer
Relator: RICARDO SILVA
paralelismo, aparentado com o da revogação de suspensão da pena de prisão por incumprimento culposo da condição da suspensão da sua execução. Uma vez revogada a suspensão, já não pode
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- A resolução da doação modal, fundada no não cumprimento de encargos
Relator: BRÍZIDA MARTINS
I – Através do normativo do art. 70.º do CP, o legislador
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A emissão/utilização de cartões bancários, assenta numa relação triangular