TRG
2091/21.1T8BRG-D.G1
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1 – Nos termos do artigo 41º, nº 1, do Regime Geral do
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I. Para fazer face às despesas da sua vida quotidiana, dispõe o
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I- O mandato forense (ou patrocínio oficioso) integra uma “obrigação de meios
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
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1. A falta de cumprimento de dever imposto na decisão que decreta