TRC
814/11.6TMCBR-F.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
criança ou jovem a que diz respeito, mas, em função da sua incapacidade para o exercício de direitos, assegura-se o seu suprimento através do representante legal. 2. Os progenitores
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
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