57 resultados nos descritores e sumários · 235 no texto integral
Relator: CATARINA GONÇALVES
conformidade com o disposto no art. 27º, nº 1, alínea b), do CIRE, a falta de junção dos documentos enunciados no art. 24º, nº 1, do mesmo diploma ... falta de justificação dessa omissão, de acordo com o disposto no nº 2, alínea b), deste art. 24º, conduz ao indeferimento liminar da petição (quando esta é apresentada pelo devedor
Relator: FONTE RAMOS
Faltando estabelecer no contrato promessa o prazo de cumprimento e na falta de acordo das partes, não é lícito a nenhuma delas interpelar o respectivo devedor para o cumprimento imediato
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
imediato das prestações previsto no artigo 808º,nº1 do Código Civil (no caso de falta de pagamento das prestações da dívida exequenda acordada) exige que o credor interpele o devedor ... Não configura abuso de direito quando os exequentes requerem a renovação da execução por falta de pagamento de duas prestações mensais consecutivas, conforme acordado e num curto espaço de tempo
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Penas e Medidas Privativas da Liberdade -, em que circunstâncias podem ser consideradas justificadas as faltas ao cumprimento da prisão por dias livres, para a aplicação da cominação prevista
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
premissas, em que radica a conclusão, não ser verdadeira. II - Só a total falta de fundamentação é que se traduz na nulidade prevista no artigo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sido apresentadas pelo subempreiteiro as duas amostras finais do vestuário a produzir e que faltavam duas semanas para se atingir o prazo convencionado para entrega de cinco encomendas de vestuário ... última encomenda, e não tendo o empreiteiro provado que, nesse período de tempo que faltava para se atingir a data convencionada para a entrega das encomendas, era impossível ao subempreiteiro
Relator: ISABEL ROCHA
contrato inominado de cessão de exploração de estabelecimento comercial são aplicáveis, na falta de disposição das partes, as normas dos contratos afins e depois as regras gerais das obrigações ... Provado que o estabelecimento objecto do contrato não possuía o necessário alvará sanitário, por falta das obras indispensáveis à adequação do local à actividade que ali os autores pretendiam exercer
Relator: GARCIA CALEJO
falta de cumprimento contratual, a violação do dever de prestar, por causa imputável ao devedor, pode revestir tríplice forma: a impossibilidade da prestação; o não cumprimento definitivo ou falta ... Segundo o artº 817º do C. Civ., em caso de não cumprimento definitivo ou falta de cumprimento e havendo interesse do credor no cumprimento da prestação, pode este diligenciar pela
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A inobservância das formalidades prescritas no n. º3 do artigo 410
Relator: BRÍZIDA MARTINS
como base e limite. III – Não há qualquer incompatibilidade entre a responsabilidade por falta de cumprimento da obrigação tributária e a responsabilidade civil emergente do ilícito penal tributário
Relator: ALBERTO RUÇO
carta cujo conteúdo versará sobre esta situação de incumprimento. II – Nestas circunstâncias, a falta de recepção da carta remetida pelo banco para a sua residência e o não levantamento posterior
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
legais alheios às partes, deve interpretar-se a cláusula que permite a resolução por falta de aprovação daqueles instrumentos como podendo operar apenas se tal falta se dever a pressupostos
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
não opera de forma automática por força da falta de realização de uma das prestações; para que tal vencimento antecipado se tenha por verificado, é necessário que o credor exerça ... contratualmente prevista a antecipação do vencimento de todas as prestações por efeito automático da falta de pagamento de uma delas, o incumprimento de uma ou mais prestações não interfere
Relator: PAULO REIS
sanção não está dependente da prévia advertência pelo Tribunal das consequências da falta injustificada. II - O alerta especial emitido pelo IPMA, I. P., devido à ação do fenómeno meteorológico tempestade ... procedimentais, pelo que também não dispensava a interveniente do ónus de justificar a respetiva falta a diligência para a qual foi devidamente notificada ou de invocar atempadamente, perante o Tribunal
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Tendo a devedora auferido rendimentos mensais que excedem o montante indisponível fixado, a falta de entrega desses valores durante o período de cessão, bem como no prazo suplementar estabelecido ... cessão, sem efetuar o esforço exigido, que permita o pagamento aos credores; IV - A falta de entrega pela devedora ao fiduciário da parte dos rendimentos objeto de cessão impede
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Tendo o devedor auferido rendimentos mensais que excedem o montante indisponível fixado, a falta de entrega de qualquer valor durante todo o período de cessão, sem qualquer justificação, viola gravemente ... cessão, sem efetuar qualquer esforço que permita o pagamento aos credores; IV - A falta de entrega pelo devedor ao fiduciário da parte dos rendimentos objeto de cessão impede o pagamento
Relator: MATA RIBEIRO
entendimento, embora teoricamente, se possa considerar que a expressão «não cumprimento» abrange também a falta e cumprimento no momento oportuno. ii) tendo a promitente locatária interpelado (por meio de carta ... montante pago a título de sinal, em dobro, quando se verificasse uma situação de falta de legalização dos prédios que lhe haviam sido prometidos em arrendamento; iii) embora tratando
Relator: JORGE TEIXEIRA
meios, sobre o credor recai não só o ónus de alegar e demonstrar a falta de verificação do resultado pretendido, como ainda o ónus de provar a falta de cumprimento
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
aquela relação é afirmada, servindo de critério para aferição dessa coincidência, na falta de disposição legal em contrário, a tese do autor. 2- Imputando o autor à ré o incumprimento ... processo judicial que o promitente vendedor se compromete “a completar as obras em falta nas vivendas em construção (…) e conferir posse das mesmas, com a entrega das chaves e todos