TRG
2931/18.2T8BRG-A.G1
Relator: PAULO REIS
meteorológico tempestade KIRK, possa constituir um facto notório, por ser do conhecimento geral, entende-se que a emissão de tal alerta não é impeditivo da possibilidade de se requerer, indicando
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Relator: PAULO REIS
meteorológico tempestade KIRK, possa constituir um facto notório, por ser do conhecimento geral, entende-se que a emissão de tal alerta não é impeditivo da possibilidade de se requerer, indicando
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Relator: LÍGIA VENADE
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
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I – O contrato de prestação de serviços, em que o prestador se
Relator: CARLOS MOREIRA
A condenação em multa prevista no artº 41º da Lei n.º
Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
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