60 resultados nos descritores e sumários · 155 no texto integral
Relator: ELISABETE VALENTE
Perante o incumprimento do devedor principal a recorrente/fiadora deve ser interpelada pela Exequente, para assumir a posição do devedor principal, pagando as prestações vencidas e as que se fossem vencendo ... facto da fiadora ser citada para os termos da execução 5 anos depois dos devedores principais, só por si, não pode significar, sem mais que a credora criou na fiadora
Relator: FONTE RAMOS
falta de acordo das partes, não é lícito a nenhuma delas interpelar o respectivo devedor para o cumprimento imediato após a celebração do contrato-promessa, cabendo nesse caso ao interpelado ... deva ser tal que prejudique ou faça desaparecer o interesse do credor. 4. O devedor poderá discutir posteriormente em tribunal a razoabilidade do prazo, caso pretenda evitar as consequências
Relator: TELES PEREIRA
destinatário do elemento contratual implicado com essa indicação. V – Uma declaração inequívoca do devedor, próxima da vencimento da sua obrigação e suscitada por uma interpretação do credor, de que “anula ... declaração definitiva de incumprimento e, tratando-se de prazo estabelecido em benefício do devedor, opera esta o vencimento imediato dessa obrigação. VI – O incumprimento definitivo, não ocorrendo uma relevante resolução
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
sensu, enquanto a mora não for convertida em incumprimento definitivo. V- A mora do devedor é pressuposto da execução específica do contrato-promessa. VI- Não se mostrando efectuada qualquer interpelação
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
lógicos ou mentais ou operações firmadas em regras da experiência. 3. O comportamento do devedor que exprima inequivocamente a vontade de não querer cumprir o contrato ocorre quando o devedor ... perturbação do programa contratual que atinge directamente, ou a capacidade de prestar do devedor, ou o objecto da prestação em si mesmo, ou o processo da prestação, isto
Relator: HELDER ROQUE
mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo, designadamente, quer,através da perda do interesse do credor no recebimento da prestação em falta, objectivamente apreciada, quer em resultado ... inobservância do prazo suplementar admonitório que o credor fixou, criteriosamente, ao devedor relapso, e que este não cumpriu. II - Nos contratos bilaterais, o direito de resolução funciona, como uma constante
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
verificado, é necessário que o credor exerça efectivamente essa faculdade legal, comunicando ao devedor que declara imediatamente vencidas e exigíveis todas as prestações. II – Não tendo o credor exercido essa ... apesar de ter sido preenchida pelo credor em momento posterior, foi subscrita pelo devedor no momento da celebração do contrato e, consequentemente, no momento da constituição do direito
Relator: MARCO BORGES
prestações remanescentes previstas para a liquidação da obrigação em caso de incumprimento do devedor, limitando-se a prever a imediata exigibilidade das mesmas. V – Para exercer a faculdade prevista nesta ... norma, exige-se que o credor interpele o devedor para lhe comunicar a perda do benefício do prazo e exigir o pagamento da totalidade das prestações. VI – A circunstância
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Estando em causa o incumprimento pela devedora da obrigação de imediata entrega ao fiduciário da parte dos seus rendimentos objeto de cessão, são dois os requisitos exigidos para a recusa ... esse facto prejudique a satisfação dos créditos sobre a insolvência; II - Tendo a devedora auferido rendimentos mensais que excedem o montante indisponível fixado, a falta de entrega desses valores durante
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Estando em causa o incumprimento pelo devedor da obrigação de imediata entrega ao fiduciário da parte dos seus rendimentos objeto de cessão, são dois os requisitos exigidos para a recusa ... esse facto prejudique a satisfação dos créditos sobre a insolvência; II - Tendo o devedor auferido rendimentos mensais que excedem o montante indisponível fixado, a falta de entrega de qualquer valor
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
exoneração do passivo restante permite que o Devedor se liberte de dívidas e se possa reabilitar economicamente, benefício que só é concedido ao Devedor que tenha pautado a sua conduta ... período de cessão; - essa decisão assenta na apreciação da conduta que foi desenvolvida pelo Devedor ao longo do período de cessão; - a obrigação de entrega do rendimento objeto de cessão
Relator: CATARINA GONÇALVES
documento particular possa valer como título executivo relativamente a quem nele figura como devedor – em conformidade com o art. 46º, nº 1, alínea c), do C.P.C. – basta que o mesmo ... esteja assinado pelo referido devedor, sendo irrelevante para a exequibilidade do título a circunstância de o nome do devedor e demais elementos de identificação não constarem do texto do documento
Relator: ALBERTO RUÇO
coisa, interessa determinar o objecto sobre o qual incide a acção do sujeito devedor: se o objecto da acção do sujeito devedor é um facto, a prestação é de facto ... objecto da acção do devedor é uma coisa, a prestação é de coisa. 2. O objecto da prestação de alimentos a cargo do devedor (pai do menor) não é outra
Relator: ROSA TCHING
Ainda que haja sinal constituído, a simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato; 2º- O incumprimento do contrato promessa ... 410º do C. Civil, relativamente ao contrato prometido. 3º- Por isso, havendo mora do devedor, para que tenha lugar a resolução do contrato, importa que a mora seja convertida
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
obrigação de meios e uma obrigação de resultado, decorre de no primeiro caso o devedor se obrigar apenas a usar de determinada diligência e não propriamente a fazer obter ... situação cabe ao credor fazer a demonstração em juízo de que a conduta do devedor não foi conforme com as regras de actuação que, em abstracto, viriam a propiciar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões. II - A responsabilidade do devedor, por acto de incumprimento desse contrato, de um seu auxiliar ou representante legal
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Tribunal e aos credores do grau de cumprimento, ou incumprimento, por parte do devedor. II. Tais relatórios são apresentados ao juiz e notificados aos credores, não estando prevista ... notificação ao devedor, pelo que eventual omissão desta notificação não constitui qualquer irregularidade, sem prejuízo da sua obrigatória audição sempre que seja reportado incumprimento. III. A obrigação de entrega prevista
Relator: MOREIRA DO CARMO
devedor estiver em incumprimento pelo não pagamento de determinadas prestações, em número e valor, conforme previsto no contrato e no art. 781º do CC, a regra é o vencimento ... existentes. II. Em contrato de mútuo ao consumo (DL 133/2009, de 2.6), estando o devedor em incumprimento, prevalece a norma imperativa especial (art. 26.º) prevista
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
artigo 218.º do CIRE não exige o envio ao devedor de carta registada com aviso de recepção. II – O devedor não é culpado de não ter recebido uma carta ... quando ela foi enviada para uma morada que, embora já tivesse sido a do devedor, já não o era na altura do envio da carta, sendo esta última do conhecimento
Relator: HELENA MELO
reiterada da obrigação de entrega de rendimentos sujeitos à cessão, não constitui justificação dos devedores a alegação de nem todas as despesas conseguirem ser documentadas. II – A circunstância de não ... ocorrido revogação antecipada da exoneração não permitia que os devedores confiassem que a sua atuação não seria censurada a final e que beneficiariam, apesar das entregas omitidas, da concessão