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Relator: FONTE RAMOS
Faltando estabelecer no contrato promessa o prazo de cumprimento e na falta de acordo das partes, não é lícito a nenhuma delas interpelar o respectivo devedor para o cumprimento imediato ... tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento, quando tenha havido lugar à constituição de sinal. 3. O prazo razoável será aquele
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
diversamente, o regime legal do sinal é inaplicável em caso de simples atraso no cumprimento. IV- Só o incumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa, e já não a simples ... execução específica do contrato-promessa. VI- Não se mostrando efectuada qualquer interpelação de cumprimento a um dos herdeiros do falecido promitente vendedor inexiste mora, não se verificando o incumprimento
Relator: GARCIA CALEJO
falta de cumprimento contratual, a violação do dever de prestar, por causa imputável ao devedor, pode revestir tríplice forma: a impossibilidade da prestação; o não cumprimento definitivo ou falta ... cumprimento (inadimplemento ou inadimplência); e a mora. II – Segundo o artº 817º do C. Civ., em caso de não cumprimento definitivo ou falta de cumprimento e havendo interesse do credor
Relator: RAQUEL RÊGO
cumprimento inexacto da obrigação abrange, não só os casos em que a prestação é quantitativamente insuficiente (cumprimento parcial), como os casos incluídos na forma sui generis de violação do dever ... prestar (violação positiva do contrato ou violação positiva do crédito, ou ainda mau cumprimento ou cumprimento defeituoso). II – Não tendo a compradora provado nem que a coisa vendida era diferente
Relator: JORGE ARCANJO
contrato promessa) coloca o promitente vendedor numa situação de incumprimento definitivo, por impossibilidade de cumprimento, visto perder a disponibilidade do bem e, nessa medida, inviabilizar o cumprimento da promessa
Relator: SÍLVIA PIRES
defeituosamente a prestação que se obrigou a efectuar ao terceiro, este pode exigir o cumprimento efectivo quer da obrigação do promitente quer da obrigação do promissário, sendo que o cumprimento ... prejuízos que resultaram para o proprietário do veículo do incumprimento ou do cumprimento defeituoso da prestação assumida pelo promitente no contrato a favor de terceiro, se na relação
Relator: TÁVORA VÍTOR
Não se verifica uma situação de incumprimento da obrigação mas antes cumprimento defeituoso, se uma empresa transportadora devendo entregar à contratante destinatária determinada mercadoria faz a entrega da mesma ... danificada. II - Em caso de cumprimento defeituoso só ocorrendo culpa por parte do obrigado fica este constituído na obrigação de indemnizar. III - No caso vertente, estando na origem da perda
Relator: JOSÉ CRAVO
imposto pelo art. 762º/2 do CC de molde a ser-lhe assacável esse não cumprimento integral, verifica-se que a demandada não se encontra numa situação de incumprimento da obrigação ... assumiu. V – A excepção de não cumprimento do contrato é o mecanismo potestativo que num contrato bilateral permite a qualquer das partes suspender a sua prestação enquanto a outra não
Relator: BERNARDO DOMINGOS
caso de incumprimento, ou na supressão dos defeitos em caso de incumprimento parcial ou cumprimento defeituoso, excepto em situação de manifesta urgência e necessidade – princípio do estado de necessidade ... 339º do CC. II - Assim em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato terá o dono da obra, de, observar o “iter” previsto
Relator: ALCIDES RODRIGUES
regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil ... tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição de sinal. II- A mora apenas legitima
Relator: FERNANDO BENTO
instância, em homenagem à livre convicção e liberdade de julgamento. II - Invocado o cumprimento defeituoso da obrigação, sobre o devedor impende a obrigação de demonstrar que tal não se deve ... está onerado com uma presunção legal de culpa em caso de incumprimento ou de cumprimento defeituoso da prestação
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
princípio da boa fé no cumprimento das obrigações decorre, para o devedor, variados deveres acessórios e secundários, impondo-se-lhe, que omita todos os actos que possam pôr em causa ... mostrem necessários para que aquele tenha lugar. II - Por conseguinte, o não cumprimento ou cumprimento defeituoso dos contratos pode resultar não só do não cumprimento de deveres principais ou essenciais
Relator: MATA RIBEIRO
efeito a simples mora, uma vez que as expressões “deixar de cumprir” e “não cumprimento do contrato” aludidas no n.º 2 do art.º 442.º do CC, sindicam ... entendimento, embora teoricamente, se possa considerar que a expressão «não cumprimento» abrange também a falta e cumprimento no momento oportuno. ii) tendo a promitente locatária interpelado (por meio de carta
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
caso, nem a concessionária é investida em privilégios de autoridade nem eximida ao cumprimento da lei, dos regulamentos e dos planos e programas territoriais que protegem a ordem pública ambiental ... verificada a mora, mas permitindo ainda que, em tempo razoável, fosse reatado o bom cumprimento. 30.ª – Todavia, a exibição de declaração genérica, emitida por empresa seguradora, mas cujo teor
Relator: ISABEL FONSECA
diligência ou iniciativa sua, junto do promitente-vendedor, com vista a incitá-lo ao cumprimento. 2. Estando perante obrigações com prazo certo, o promitente-vendedor entra em mora independentemente ... exigível ao promitente fiel que, continuamente, insista com o promitente faltoso com vista ao cumprimento. 3. Não estando antecipadamente fixada a indemnização, através de estipulação de cláusula penal, compete
Relator: COSTA FERNANDES
possível, o de exigir nova construção, podendo ainda, mas apenas no caso de não cumprimento de tais obrigações (eliminar os defeitos ou refazer a obra), exigir a redução do preço
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
não alega, sequer, uma posição consistente. III. Nos casos de incumprimento ou de cumprimento defeituosos do contrato de compra e venda por parte do vendedor, o consumidor só pode/deve demandar
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
disposto no art. 798º e segs. do Código Civil”. 2 - Verificando-se o deficiente cumprimento do contrato de empreitada, os direitos que daí advêm para o dono da obra, são
Relator: ISABEL FONSECA
contratualista, inexistindo o sinalagma funcional que é pressuposto da invocação da excepção de não cumprimento do contrato. Não tem justificação, pois, a invocação dessa excepção por parte do progenitor
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
destinando-se essencialmente a dar conhecimento ao Tribunal e aos credores do grau de cumprimento, ou incumprimento, por parte do devedor. II. Tais relatórios são apresentados ao juiz e notificados ... dependente de qualquer liquidação ou interpelação específica, mas antes automática, contínua e de cumprimento imediato, resultando diretamente da lei e do despacho inicial de exoneração, que fixou o montante excluído