27 resultados nos descritores e sumários · 61 no texto integral
Relator: ISABEL FONSECA
indiferente, para a mora do promitente-vendedor, que se tenha provado que o promitente-comprador tivesse conhecimento do atraso na construção e que não se tivesse provado qualquer diligência ... casos em que o promitente-vendedor está em mora e o promitente-comprador pretende ser ressarcido dos danos provocados pelo atraso na realização da prestação, não se pode considerar equivalente
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
promitente-comprador que vê penhorado o prédio prometido vender, com data marcada para a sua venda judicial, sem que possa exigir a celebração do contrato prometido por falta de licença ... obras a ser incorporadas na fração, o que inviabiliza o seu levantamento, o promitente-comprador tem, ainda, na sequência da resolução do contrato, o direito à indemnização por tais benfeitorias
Relator: TELES PEREIRA
integrando tal elemento o domínio da liberdade de estipulação do vendedor ao qual o comprador dá o seu acordo, com o próprio acto de contratar pelo preço assim facturado
Relator: ALCIDES RODRIGUES
comprador de coisa inexata ou imperfeita não está impedido de invocar o disposto no art. 808º do Código Civil, mostrando que perdeu objetivamente o interesse na prestação ou lançando mão ... desaparecimento do interesse (art. 342º, n.º 1 do CC). IV - Tendo os promitentes compradores perfeita noção, quando outorgaram o contrato promessa, das dimensões e particularidades da distribuição do espaço
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
vício; II - O incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor confere ao promitente-comprador, além do mais, o direito à resolução do contrato e o direito a exigir ... contra-parte; III - Tendo as partes acordado que a escritura seria marcada pelos promitentes-compradores requerentes até ao final de janeiro de 2020, em data e cartório notarial do Algarve
Relator: ALBERTINA PEDROSO
compra e venda incompatíveis: o que foi celebrado entre os primitivos vendedor e comprador e o que resultou do exercício, pelo preferente, do seu direito de opção, tudo se passando ... preferência para o exercer o direito que a lei lhe confere, relativamente ao comprador que vê o negócio celebrado resolvido por via do exercício, com sucesso, do direito de preferência
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Civil acarreta a nulidade do contrato, mas essa nulidade, instituída no interesse do promitente-comprador, só por este pode ser invocada, salvo quando lhe seja exclusivamente imputável, caso ... poderá ser invocada pelo promitente-vendedor. 2. Não tendo o promitente comprador reforçado o sinal na data acordada no contrato promessa de compra e venda, constituiu-se em mora, não
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
titular. 7. Apurando-se que as fracções foram entregues pela promitente vendedora à promitente compradora, na sequência de um contrato-promessa, estando pago o preço efectivamente acordado, e passando ... promitente compradora a exercer ali diversos actos materiais de posse – passou nelas a habitar, efectuou obras e uniu as fracções – à vista de todos e na convicção
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
constantes dos artigos 236.º e ss. do CC. iv) Tendo-se o promitente comprador obrigado a cumprir tudo o que legalmente for necessário para efeitos da aprovação, nas entidades ... empreendimento urbanístico visado no contrato-promessa, para o que contribuiu a conduta da promitente compradora, que não diligenciou no sentido indicado no parecer do município e suspendeu durante cerca
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
venda ou qualquer outro translativo da propriedade por mero efeito do contrato, o comprador suporta o risco da perda ou deterioração da coisa a partir da conclusão do contrato, independentemente ... entrega por parte da vendedora, que também não procedeu à substituição acordada, o comprador tem o direito a recusar o respetivo pagamento enquanto a mercadoria vendida não lhe for entregue
Relator: MOREIRA DO CARMO
atípico, paralelo a contrato-promessa, mediante o qual o imóvel é entregue ao promitente-comprador. 4.- Não podendo, assim, ser invocado tal normativo com o fim de excluir indemnização devida ... promitente-vendedor pela não restituição in natura do imóvel por parte do promitente-comprador àquele promitente-vendedor, na sequência de resolução do contrato-promessa, ou para excluir indemnização por danos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
habitação periódica, constitui nulidade atípica ou mista, apenas podendo ser invocada pelo promitente-comprador não culposamente responsável pela omissão. 5. Tendo o contrato-promessa sido celebrado há mais de oito ... razoável o prazo de 15 dias fixado pelos promitentes-adquirentes para a promitente-compradora celebrar o contrato prometido. 6. Não satisfazendo a sua prestação neste prazo, considera
Relator: FREITAS NETO
promessa de cessão de quotas a entrega das chaves de um estabelecimento pelo promitente-comprador – que dele tinha a posse – ao promitente vendedor. 2. Tendo o réu aceite as chaves ... verdadeiramente na previsão da norma do artigo 437.º 6. Não tendo os promitentes-compradores evidenciado ter "posto fim" ao contrato com fundamento relevante no plano legal, a simples circunstância
Relator: PAULA RIBAS
contrato promessa ter sido celebrado em 2000, não está prescrito o direito o promitente comprador exigir a devolução do sinal em dobro se o acordo estabelecia que a escritura pública
Relator: LÍGIA VENADE
promitente compradora no contrato promessa, que invoca o seu incumprimento, imputável ao promitente vendedor, para efeitos de pedido de devolução do sinal em dobro ao abrigo do artº. 442º
Relator: MANUEL BARGADO
Sendo possível a eliminação dos defeitos ou a nova realização da prestação, ao comprador só cabe escolha entre resolver o contrato e reduzir o preço, caso a contraparte tenha recusado
Relator: EVA ALMEIDA
mediadora imobiliária) estava ainda em tempo de os informar, caso os réus e a compradora tivessem mostrado interesse na prossecução do negócio. IV- Assim, o alegado “incumprimento” apontado à autora
Relator: ANA VIEIRA
deixado de adquirir café à autora, existe um incumprimento definitivo da contraente compradora, que fundamenta a resolução contratual da contraente vendedora. III- A faculdade de redução equitativa de clausula penal
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
tradição. 6- Porém, pode assim não suceder. Tendo o promitente vendedor entregue ao promitente comprador algumas chaves de uma moradia que aquele está a construir para este último, não pode
Relator: FRANCISCO CAETANO
Incumprido definitivamente o contrato-promessa de compra e venda por acto imputável à promitente-compradora, que alienou o objecto do negócio a terceiro, não obsta ao exercício da acção