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1. TRE2024-10-10

   2042/22.6T8PTM.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. O “pacto de opção” aposto no contrato de arrendamento, consubstancia a

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • PACTO DE OPÇÃO
   • CADUCIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
   • INCUMPRIMENTO
2. TRG2024-01-25

   4094/20.4T8GMR-N.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – Nos termos do artigo 41º, nº 1, do Regime Geral do

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INCUMPRIMENTO
   • INDEMNIZAÇÃO
3. TRG2017-12-18

   2717/16.9T8VNF-B.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1. O direito de retenção consignado no artigo 755 n.º 1

   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO
   • SINAL
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • CONSUMIDOR