TRC
1071/22.4T8CVL.C1
Relator: CHANDRA GRACIAS
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Relator: CHANDRA GRACIAS
I. A objecção da Recorrente – de que o Tribunal a quo não
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I – Ao Tribunal de 1ª instância compete apenas e só, nos termos
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I- Tendo o testador dito que “institui única e universal herdeira, de
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A inibição de conduzir veículos motorizados prevista no art. 69º, nº