43 resultados nos descritores e sumários · 186 no texto integral
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
apresenta o contrato-promessa o ónus de provar a autenticidade do contrato e da autoria das assinaturas nele apostas se a parte contrária tiver impugnado a sua autenticidade (cfr. artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
como distintas são igualmente as causas de pedir que os sustentam, nem opera a autoridade do caso julgado formado por aquelas indicadas decisões posto que, no caso, a “anterior acção ... não Recorrente, na qual foi reconhecido à ora e ali também Autora, a titularidade do direito de preferência sobre o prédio em causa, substituindo-se à ré adquirente na escritura
Relator: MANUEL BARGADO
serviços o contrato pelo qual o falecido Silva se obrigou a prestar aos autores trabalhos de contabilidade, preenchimento de declarações de IVA e IRS, liquidação e pagamento de impostos ... Estando provado que as contribuições e descontos devidos à Segurança Social, que os autores entregaram mensalmente ao falecido Silva, não foram por este entregues a tal entidade, não pode senão
Relator: EVA ALMEIDA
Predial e das Finanças sempre teria de ser requerida pelos réus (proprietários) e a autora (mediadora imobiliária) estava ainda em tempo de os informar, caso os réus e a compradora ... tivessem mostrado interesse na prossecução do negócio. IV- Assim, o alegado “incumprimento” apontado à autora (mediadora) pelos apelantes, é apenas imputável à respectiva conduta, já que, em ordem a furtarem
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
fundamentar a sua justificação para o bloqueio da conta bancária da sua cliente, ora autora, em dezembro de 2022, revela-se com uma probabilidade prevalecente, não havendo razões para considerar ... hipótese plasmada na contestação ( e já anteriormente afirmada pelo banco por email enviado à autora em fevereiro de 2023, ainda que de modo genérico) e para, com esse argumento
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
restituição e não tendo provado que lhe pertenciam aqueles que alegava ter comprado ao Autor, não logrou provar, como lhe competia, a recusa legítima de os restituir, pelo que incumpriu ... contrato, assistindo ao Autor o direito de pugnar judicialmente pela restituição dos bens depositados
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
CCiv, pressupõe o incumprimento definitivo e a resolução do contrato-promessa. III – Tendo o autor entrado na posse da fração autónoma em virtude da celebração de contrato-promessa e realizado ... reconhecido no caso de ser declarada a resolução do contrato-promessa. IV – Continuando o autor na posse lícita da fração autónoma, cuja restituição nunca lhe foi exigida e que não
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
antes, uma mera suspensão da sua execução ou paragem de trabalhos, provocada pelos próprios Autores, ou seja, estes não lograram provar que o incumprimento parcial da empreitada fosse imputável ... atraso na conclusão dos trabalhos, aliás, muito pelo contrário, a Ré propôs e os Autores aceitaram, a conclusão dos trabalhos até ao final do mês de julho, prazo que, como
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
nesta sede, ser assacada ao decurso de tal prazo e ao seu exercício pelos Autores após o seu termo. V. Recaindo sobre a Ré o dever de providenciar pela legalização ... poderia, por maioria de razão, ser objecto de execução específica e não havendo os Autores constituído qualquer sinal, não há lugar, pelo incumprimento do pacto de opção por parte
Relator: MARIA DOMINGAS
competência material do Tribunal afere-se à luz da pretensão deduzida pelo autor e respectivos fundamentos, ou seja, em face do pedido e da causa de pedir, não relevando quer ... essencial - que não acessório, complementar ou dependente - da relação de trabalho. iii. Assentando a autora a sua pretensão indemnizatória no incumprimento de contrato promessa de partilha celebrado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
despesas realizadas, como corolário da regra de repartição do risco. 4.- Reclamando a autora o preço do fornecimento de bens à ré, que se destinavam a ser por esta aplicados ... Republica Bolivariana da Venezuela ( comitente ) e provando se que a ré solicitou à autora a suspensão dos fornecimentos com fundamento da interrupção da empreitada por parte da Republica Bolivariana
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
para aferição dessa coincidência, na falta de disposição legal em contrário, a tese do autor. 2- Imputando o autor à ré o incumprimento do contrato de mandato
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
todo o caso, nem a concessionária é investida em privilégios de autoridade nem eximida ao cumprimento da lei, dos regulamentos e dos planos e programas territoriais que protegem a ordem ... Procedimento Administrativo. 19.ª – Além da fiscalização e da cooperação com as demais autoridades administrativas, dispõe a Entidade Nacional para os Mercados do Petróleo, E.P.E, de dois meios próprios para
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
réu, na qualidade de advogado, não ter proposto a acção judicial para que o autor o incumbiu, não resultaram danos para este, fica afastada a obrigação de o réu indemnizar ... autor
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
não só aquela ficou obrigada, além do mais, a continuar a pagar à Autora o valor de renda acordado, a título de indemnização (já não como renda), por cada mês ... alugado à Ré, vai ser “abonado” com a condenação da Ré no pagamento ao Autor de indemnizações correspondentes ao dobro do valor da renda mensal que fora acordado para
Relator: ISABEL ROCHA
falta das obras indispensáveis à adequação do local à actividade que ali os autores pretendiam exercer, o que estes desconheciam não obstante a Câmara Municipal já ter determinado a cessação ... contrato, presumindo-se a sua culpa (art. 799º CC), pelo que assiste aos autores o direito de resolução. III – Muito embora o Código Civil, ao contrário do que acontece
Relator: ROSA TCHING
mora da ré, promitente vendedora, durante cerca de quatro anos e tendo o autor, promitente comprador, esgotado todos os meios legais ao seu alcance para conseguir da ré a concretização ... negócio prometido, considera-se justificada a perda de interesse do autor em contratar com a ré. 8º- Havendo interpelação para o pagamento da indemnização equivalente ao dobro do sinal
Relator: FREITAS NETO
prestação fundamental, o contrato é, no entanto, bilateral, na medida em que o autor, embora se não vincule a comprar, ficou adstrito a vários deveres, designadamente o de entregar ... assumido a obrigação de providenciar pela marcação da escritura no prazo convencionado, também o autor poderia e deveria desencadear o processo de obtenção do crédito bancário de que carecia
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
ininteligibilidade do pedido e da causa de pedir, a petição inicial, em que o Autor pede a condenação do Réu no pagamento quer das quantias que entende serem devidas
Relator: JOSÉ FLORES
constitui causa da perda de benefício do prazo ou resolução do contrato que a Autora nestes autos invoca, só se considera verificado se o devedor faltar ao pagamento de, pelo