TRG
4094/20.4T8GMR-N.G1
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Nos termos do artigo 41º, nº 1, do Regime Geral do
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Nos termos do artigo 41º, nº 1, do Regime Geral do
Relator: LAURA MAURÍCIO
I – Deve ser revogada a pena de prestação de trabalho a favor