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1. TRG2019-03-25

   1065/12.8TAGMR.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) De acordo com o disposto no art.59, nº5, do Código Penal

   • TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • INCUMPRIMENTO
   • REVOGAÇÃO
   • ARTº 59º
   • Nº 5 DO CP
2. TRE2019-03-12

   1393/10.7PBFAR-A.E1

   Relator: LAURA MAURÍCIO

   I – Deve ser revogada a pena de prestação de trabalho a favor

   • PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • INCUMPRIMENTO
   • REVOGAÇÃO