27 resultados nos descritores e sumários · 89 no texto integral
Relator: GOMES DE SOUSA
suspensão da pena, dentre eles a finalidade político-criminal do instituto: o afastamento do arguido da prática de novos ilícitos criminais (artigo 50.º/1 do Código Penal ... nesse desiderato impõe-se considerar a personalidade do arguido e as circunstâncias do facto, em especial as condições de vida do agente e a sua conduta anterior e posterior
Relator: RENATO BARROSO
Estando por apurar, de forma objectiva, as razões que levaram o arguido a não ter colaborado na elaboração do plano de reinserção social, não deverá optar-se, desde logo, pela ... sentido de apurar dos reais motivos que estiveram na base do incumprimento do arguido, para depois, com os elementos recolhidos, decidir em conformidade e, eventualmente, pela revogação da suspensão
Relator: MARIA AUGUSTA
violação do princípio do contraditório numa situação como a dos autos em que o arguido foi notificado nos termos do artº43º, nº2 do C.P. para, em 10 dias, proceder ... após tal ser determinado já não poderia pagar a multa, tendo o arguido requerido o pagamento da multa em 24 prestações, alegando dificuldades económicas, pretensão que foi indeferida por extemporânea
Relator: CLEMENTE LIMA
Verificando-se o incumprimento das obrigações resultantes da sujeição do arguido à medida coactiva de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica (OPHVE), impunha-se ao tribunal, desde logo ... antes de tudo, recolher elementos concretos sobre o paradeiro do arguido e notificar o Ex.mo Advogado, defensor do arguido, para se pronunciar, querendo, sobre a promoção de agravamento da medida
Relator: TOMÉ BRANCO
prisão, se se verificarem ineficazes ou esgotadas as restantes medidas e o comportamento do arguido se revelar culposo ou gravemente culposo. II) In casu, e apesar do quadro de incumprimento ... motivaram a concessão da suspensão, sobretudo porque não há registo de que o arguido haja cometido quaisquer ilícitos, no decurso dos dois anos de suspensão, ao que acresce o facto
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
contraditório pleno, oralidade e imediação, permitem um juízo de probabilidade séria de condenação do arguido, para lá de toda a dúvida razoável. Vale aqui em toda a sua extensão
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Decorre do preceituado no artº 141º, nºs 4 e 5, do CPP, que ao arguido são primeiro indicados todos os elementos que indiciam os factos imputados (salvo os casos previstos ... defender-se de abstracções. III) In casu, da redacção do Auto de Interrogatório de Arguido nada permite concluir quanto ao facto de não terem sido comunicados os conteúdos dos elementos
Relator: ANA BACELAR
Para fazer face às despesas da sua vida quotidiana, dispõe o arguido, mensalmente, de 414,80€, que não chegam, manifestamente, para a assegurar sequer as despesas com a alimentação mensal ... referida quantia significa 13,80€ por cada dia de um mês. Objetivamente, o arguido não tem nem nunca teve condições para pagar a quantia de 6 000€. O incumprimento
Relator: FERNANDO MONTERROSO
útil à prossecução dos fins da pena. É necessário demonstrar que o arguido agiu com «culpa» ao não cumprir
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Penal, é uma verdadeira pena criminal, embora acessória, é imposta independentemente da vontade do arguido e o seu incumprimento faz incorrer o arguido na prática de um crime. Diferentemente ... ambas as prestações, o tempo da inibição de conduzir veículos motorizados já cumprida pelo arguido a título de injunção, por razões de justiça material, deve ser descontado no da duração
Relator: MARIA AUGUSTA
despacho recorrido a ordenar o cumprimento da pena de prisão, foi notificado o arguido para, querendo, alegar e provar as razões do não pagamento da multa de substituição, sob pena ... C.Penal e é na sequência dessa notificação que o arguido vem alegar impossibilidade económica para efectuar o pagamento da multa de substituição, arrolando testemunhas, e requerer ou o seu pagamento
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Infringe, grosseira e repetidamente, o plano de reinserção social o condenado que
Relator: BRÍZIDA MARTINS
responsabilidade cível do recorrente [pessoa singular] assume distinta natureza daquela que caberia à arguida pessoa colectiva, e daí que, pese embora a declaração de insolvência desta, deva subsistir
Relator: NUNO GARCIA
prevenção geral, ínsitas na finalidade da punição. Da análise dos autos, resulta que a arguida se alheou completamente dos significados decorrentes da condenação de que foi alvo, ao não ... encontra preenchido: a arguida não cumpriu, culposamente, a condição que lhe foi imposta para suspender a execução da prisão
Relator: ARMANDO AZEVEDO
258/14: É admissível a realização de instrução, a requerimento do arguido, com o único propósito de apurar se o arguido, na fase de inquérito, incumpriu culposamente as condições
Relator: ROSÁLIA CUNHA
disposto no nº 1 do art. 199º do mesmo diploma, tinha que ser arguida pela sua patrona até ao final da audiência, uma vez que a mesma se encontrava presente
Relator: MOREIRA DAS NEVES
constitui uma forma de cumprimento da pena de multa, a requerimento do arguido. II. Trata-se de uma pena substitutiva da pena de multa, com a especificidade de ser aplicada
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
CPenal, permite o tribunal, considerando o quadro apresentado pelo arguido, autorizar o pagamento do montante total da multa em prestações, de molde a que a última delas não vá além
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
recai sobre o arguido o ónus de comprovar que o não pagamento da multa lhe não é imputável e não ao tribunal ou ao Ministério Público. ii) a mera alegação
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
diploma), sendo que, embora no primeiro caso a letra da lei pareça impor ao arguido o ónus de provar que agiu sem culpa, tem-se entendido que tal não dispensa