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1. PGR-CC2016-09-15

   Parecer n.º 12/2016

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   áreas concessionadas ocorrem manchas da Reserva Agrícola Nacional (aparentemente mais significativas junto ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira e em Tavira), da Reserva Ecológica Nacional (aparentemente mais significativas nos municípios ... não se confinam a apreciar questões estritamente geológicas ou económicas. 20.ª – Tais atos administrativos de controlo pressupõem conhecer com exatidão os métodos a usar nas perfurações, por poderem exigir

   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO
   • PESQUISA E PROSPEÇÃO DE PETRÓLEO
   • INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
   • PLANTAS DE CONDICIONANTES
   • RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA
2. TRC2025-05-13

   1810/21.0T8ACB-H.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   I- A indemnização, ao abrigo do art. 41º, nº 1, do RGPTC

   • PROCESSO TUTELAR CÍVEL
   • INCUMPRIMENTO
   • INDEMNIZAÇÃO A FAVOR DO OUTRO PROGENITOR
   • ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
3. TRE2025-02-27

   21659/16.1T8LSB.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: 1. No âmbito da liberdade contratual, é facultado às partes celebrarem

   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • PARTILHA DA HERANÇA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
   • INCUMPRIMENTO
4. TRG2024-11-21

   3090/21.9T8BRG-C.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - Para declarar verificado o incumprimento da regulação das responsabilidades parentais não

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INCUMPRIMENTO
   • NECESSIDADE DE COMPORTAMENTO GRAVE E REITERADO
   • RESPONSABILIDADE POR CUSTAS
   • CRITÉRIO DE CAUSALIDADE
5. TRE2024-10-10

   2042/22.6T8PTM.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. O “pacto de opção” aposto no contrato de arrendamento, consubstancia a

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • PACTO DE OPÇÃO
   • CADUCIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
   • INCUMPRIMENTO
6. TRG2024-03-14

   5630/15.3T8VNF-A.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1 – É nula a sentença em que o Juiz não se pronuncia

   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CONTRATO PROMESSA
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • PRESCRIÇÃO
   • INCUMPRIMENTO
   • LICENÇA DE HABITABILIDADE
7. TRC2022-05-10

   75/21.9T8MGL.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I - Não tendo as partes fixado por acordo o montante da indemnização

   • OBRIGAÇÃO DE NÃO CONCORRÊNCIA
   • INCUMPRIMENTO
   • INDEMNIZAÇÃO
8. TRG2021-07-01

   5576/19.6T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1

   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL
   • PRESTAÇÃO ALIMENTAR
   • INCUMPRIMENTO
   • MAIORIDADE
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES
9. TRG2020-06-04

   617/18.7T8PVZ.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   I – O contrato de prestação de serviços, em que o prestador se

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • CANDIDATURA A JOVEM AGRICULTOR
   • OBRIGAÇÃO DE MEIOS
   • INCUMPRIMENTO
10. TRG2018-06-14

    255/ 17.1T8CHV-A.G1

    Relator: SANDRA MELO

    A execução na sequência da violação de uma obrigação de prestação de

    • OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FACTO NEGATIVO
    • INCUMPRIMENTO
    • EXECUÇÃO
11. PGR-CC2017-11-30

    Parecer n.º 46/2017

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    1.ª As propinas constituem uma taxa, de obrigação única, devida pela

    • PROPINA
    • ENSINO SUPERIOR
    • TAXA
    • TAXA DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
    • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
    • INCUMPRIMENTO
12. TRE2016-11-15só sumário

    221/12.3JBLSB-F.E1

    Relator: CLEMENTE LIMA

    I – Verificando-se o incumprimento das obrigações resultantes da sujeição do arguido

    • MEDIDA DE COAÇÃO
    • INCUMPRIMENTO
    • ALTERAÇÃO
    • AUDIÇÃO DO ARGUIDO
    • NULIDADE INSANÁVEL
13. TRE2016-10-20

    3300/11.0TBPTM.E1

    Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

    I – A factualidade alcançada através de meio de prova inadmissível não pode

    • SIGILO PROFISSIONAL
    • PROVA PROÍBIDA
    • CONTRATO-PROMESSA
    • INCUMPRIMENTO
14. JPsó sumário

    104/2016-JPBMT

    Relator: JOSÉ JOÃO BRUM

    não pode conhecer oficiosamente, tendo, portanto, de ser invocado por quem dele se quer aproveitar (art.º 303º do Código Civil) e porque tratando-se de dívida solidária, tem aplicação ... Assim, concluímos que a exceção perentória de prescrição invocada pelo Demandado a proceder não aproveitará à Demandada. A Demandante alegou que foi celebrado um acordo de pagamento em prestações

    • CONTRATO DE FORNECIMENTO
    • INCUMPRIMENTO
    • RESPONSABILIDADE DOS CÔNJUGES