TRCcitado por 1
6540/12.1TBLRA.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Em conformidade com o disposto no art. 27º, nº 1, alínea
283 resultados nos descritores e sumários
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Em conformidade com o disposto no art. 27º, nº 1, alínea
Relator: MARIA AUGUSTA
I) Das normas constantes nos artºs 43º, nºs 1 e 2 e
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
998º do CPC, introduzida pela Lei n.º 122/2015, em caso de incumprimento da prestação alimentar fixada em benefício do filho, durante a menoridade deste, o progenitor que suporte ... sustento do filho dispõe de legitimidade ativa para instaurar o incidente de incumprimento do art. 41º do RGPTC contra o progenitor inadimplente, mesmo após o filho (beneficiário da prestação alimentar
Relator: MATA RIBEIRO
efetivará o direito de resolução, deve precisar quais as prestações cujo incumprimento o espoletará. ii) o direito de resolução está sempre condicionado a uma situação de inadimplência, seja ela, designadamente ... incumprimento definitivo, propriamente dito, seja a conversão da mora em incumprimento definitivo, não relevando para esse efeito a simples mora, uma vez que as expressões “deixar de cumprir” e “não
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
administrativos, nada impede que se suspenda ou extinga a sua eficácia jurídica, designadamente por incumprimento: seja das obrigações principais (v.g. efetuar levantamentos, executar sondagens, pagar as rendas de superfície ... contrato, despertem ilícito negocial com gravidade. 25.ª – Em todo o caso, o incumprimento de obrigações e deveres que se encontre sanado ou tenha sido preterido já não permite rescindir
Relator: CARLA OLIVEIRA
incumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa, e já não a simples mora, poderá dar lugar à resolução do contrato e à aplicação do regime previsto ... não havendo incumprimento enquanto a mora não for convertida em incumprimento definitivo. II- A mora apenas se transforma em incumprimento definitivo por uma das duas vias previstas
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
Relação de todos os elementos que lhe permitam suprir tal vício; II - O incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor confere ao promitente-comprador, além do mais, o direito ... lugar a esta última sanção mediante a resolução do contrato-promessa, necessariamente fundada em incumprimento definitivo e culposo da contra-parte; III - Tendo as partes acordado que a escritura seria
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
epígrafe “Conversão da multa não paga em prisão subsidiária” regula duas situações distintas de incumprimento: a relativa à pena de multa aplicada a título principal que não haja sido substituída ... trabalho. II - No que concerne a esta segunda situação, a lei distingue o incumprimento culposo daquele que não é imputável ao condenado, adequando a cada um deles
Relator: VÍTOR AMARAL
ilustrativos do abuso invocado (no caso, preenchimento por valor superior ao acordado). 3. - O incumprimento contratual não tem como consequência automática a resolução do contrato, cabendo à parte adimplente ... resolutiva, ou pela sua manutenção. 4. - Assim, o que extingue o contrato incumprido não é o facto do seu incumprimento (enquanto tal), que é apenas a causa, sendo a resolução
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
observar pelas instituições de crédito no “acompanhamento e gestão de situações de risco de incumprimento” e na “regularização extrajudicial das situações de incumprimento das obrigações de reembolso do capital ... parte dos clientes bancários” só se aplica, neste último caso, quando as situações de incumprimento se reportem aos contratos de crédito” referidos no n.º 1 do artigo
Relator: LUÍS CRAVO
resolver o contrato, para se considerar desvinculado da promessa, donde só com o incumprimento definitivo há lugar à resolução do contrato. II – A mora do devedor pode converter ... incumprimento definitivo pela perda objectiva do interesse do credor na prestação. III – O facto do não cumprimento ser imputável, em igual medida, a ambas as partes, não deve precludir
Relator: BERNARDO DOMINGOS
direito de se substituir ao empreiteiro na realização da mesma em caso de incumprimento, ou na supressão dos defeitos em caso de incumprimento parcial ou cumprimento defeituoso, excepto em situação ... princípio do estado de necessidade, art. 339º do CC. II - Assim em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato terá o dono da obra, de, observar o “iter” previsto
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
valor aposto pelo Banco na livrança dada à execução, nem a situação de incumprimento contratual em que se colocara, é ilegítima e intempestiva a resolução do contrato de abertura ... concedido o prazo de cinco dias ali previsto para a sanação do incumprimento, sob pena de se fazer letra morta de estipulação a que as partes se quiseram submeter
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
valor aposto pelo Banco na livrança dada à execução, nem a situação de incumprimento contratual em que se colocara, é ilegítima e intempestiva a resolução do contrato de abertura ... concedido o prazo de cinco dias ali previsto para a sanação do incumprimento, sob pena de se fazer letra morta de estipulação a que as partes se quiseram submeter
Relator: MATA RIBEIRO
herdeiros da parte falecida, pelo que, em primeira linha, a obrigação indemnizatória decorrente do incumprimento do contrato é da herança, indiferentemente desta estar ou não partilhada, pois a partilha ... coube a coisa objecto do contrato promessa alienado a mesma a terceiros, verifica-se incumprimento definitivo do contrato, sendo a partir de então os únicos responsáveis pelas respectivas consequências
Relator: TOMÉ RAMIÃO
mais, a resolução unilateral do contrato por banda do promitente vendedor. 3. Havendo incumprimento (definitivo) do contrato por banda do promitente-vendedor, decorrente da venda a terceiro das frações objeto
Relator: PAULO AMARAL
mês), entende-se que o decurso dos prazos tem por consequência tanto o incumprimento definitivo como a presunção absoluta do desinteresse do credor na prestação. II- Findos os referidos prazos
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, tendo os Serviços Técnicos da Segurança Social deferido um pedido de apoio judiciário formulado pela mãe dos menores, com base na sua comprovada insuficiência
Relator: MARCO BORGES
todas as prestações remanescentes previstas para a liquidação da obrigação em caso de incumprimento do devedor, limitando-se a prever a imediata exigibilidade das mesmas. V – Para exercer a faculdade ... circunstância do direito de crédito se vencer na sua totalidade, antecipadamente, em resultado do incumprimento por parte do devedor, não altera a natureza das prestações, pois que a prescrição respeitará
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
RGPTC, a alteração do regime das responsabilidades parentais pode ter lugar alegado o incumprimento do acordado ou decidido, por ambos os pais ou a alteração superveniente das circunstâncias ... primeiro dos casos, está em causa um incumprimento bilateral, e como tal suscetível de evidenciar que a regulação é inexequível, justificando a necessidade da sua alteração. III. Cabe ao progenitor