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1. PGR-CC2016-09-15

   Parecer n.º 12/2016

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e

   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO
   • PESQUISA E PROSPEÇÃO DE PETRÓLEO
   • INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
   • PLANTAS DE CONDICIONANTES
   • RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA
2. PGR-CC2017-11-30

   Parecer n.º 46/2017

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª As propinas constituem uma taxa, de obrigação única, devida pela

   • PROPINA
   • ENSINO SUPERIOR
   • TAXA
   • TAXA DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
   • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
   • INCUMPRIMENTO