116/13.3TATCS-B.C1

Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO

1. Decorre de forma linear e inequívoca da leitura do artigo 13º

• REGISTO CRIMINAL
• PESSOAS COLECTIVAS
• NÃO TRANSCRIÇÃO DE CONDENAÇÕES NO CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
• INCONSTITUCIONALIDADES DE NORMAS