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1. TRC2026-04-29

   116/13.3TATCS-B.C1

   Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO

   1. Decorre de forma linear e inequívoca da leitura do artigo 13º

   • REGISTO CRIMINAL
   • PESSOAS COLECTIVAS
   • NÃO TRANSCRIÇÃO DE CONDENAÇÕES NO CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
   • INCONSTITUCIONALIDADES DE NORMAS
2. TRC2026-03-25só sumário

   1473/24.1T8CVL.C1

   Relator: ANA PAULA GRANDVAUX

   1. O trânsito em julgado de um despacho judicial, que indeferiu a

   • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
   • EFEITOS DO TRÂNSITO EM JULGADO
   • VÍCIOS DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP
   • INCONSTITUCIONALIDADES DE NORMAS