TRCsó sumário
1473/24.1T8CVL.C1
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
trânsito em julgado de um despacho judicial, que indeferiu a pretensão da arguida neste ponto (sustentando o entendimento de que a decisão administrativa não padecia de qualquer nulidade assente ... falta de poderes da entidade decisória que aplicou a coima), obsta a que a arguida possa vir interpor recurso para a Relação com o mesmo objecto. 2. Não sendo embora