3 resultados

1. TCAN2024-02-08só sumário

   02635/21.9BEPRT

   Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

   imediatamente aplicável, nem por violação do princípio da igualdade, confiança legitima, da proporcionalidade e proibição do excesso e da tutela da iniciativa privada e da propriedade privada.* * Sumário elaborado pela

   • NULIDADES; TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
   • ACTO DE REPERCUSSÃO; JUROS INDEMNIZATÓRIOS
   • INCONSTITUCIONALIDADES
2. TCAN2012-03-30só sumário

   00244/08.7BEVIS

   Relator: Antero Pires Salvador

   garantidos, tais como o da irretroactividade das normas, da protecção da confiança e da proporcionalidade.* * Sumário elaborado pelo Relator

   • FEF
   • AUTARQUIAS LOCAIS
   • ENDIVIDAMENTO EXCESSIVO
   • LEI N.º 53-A/2006
   • RETROACTIVIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADES
3. TRE2017-06-06

   103/15.7GECUB.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - É totalmente despida de fundamento válido a alegação da recorrente segundo

   • CRIME DE INJÚRIA
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • NULIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INCONSTITUCIONALIDADES