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Relator: Eugénio Martinho Sequeira
execução fiscal articulada em sede de oposição constitui uma questão de fundo ou fundamento para a oposição, porém não válido, por não ser subsumível à norma ... mais se provando que o mero exercício do direito substantivo; 4. A prescrição da divida exequenda ou de parte dela constitui fundamento válido para a oposição, não sendo a mesma
Relator: JOÃO AMARO
totalmente despida de fundamento válido a alegação da recorrente segundo a qual o artigo 355.º do C. P. Penal, interpretado no sentido de que as declarações que o assistente ... arguido consagradas nos artigos 32º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, e do direito a um processo equitativo consagrado no artigo 20º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa
Relator: JOÃO NUNES
1. Não se deve equiparar – nem a Constituição equipara – a garantia da