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1. TRE2017-06-06

   103/15.7GECUB.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   sentido de que as declarações que o assistente prestou, no inquérito, mais favoráveis à arguida e divergentes com as que prestou na audiência, se não forem lidas em audiência não ... violação das garantias de defesa do arguido consagradas nos artigos 32º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, e do direito a um processo equitativo consagrado no artigo 20º

   • CRIME DE INJÚRIA
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • NULIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INCONSTITUCIONALIDADES
2. TCAS1999-06-01só sumário

   00812/98

   Relator: Eugénio Martinho Sequeira

   antes devendo ser arguida e conhecida na instância da própria execução fiscal; 3. Inexiste abuso de direito da exequente ao dirigir a execução fiscal apenas contra um dos responsáveis subsidiários

   • INCONSTITUCIONALIDADES
   • INCOMPETÊNCIA
   • ABUSO DE DIREITO
   • PRESCRIÇÃO
   • FALSIDADE
3. TRE2010-02-04

   425/07.0TAPTM-C.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   1. Não se deve equiparar – nem a Constituição equipara – a garantia da

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • RECORRIBILIDADE
   • NULIDADE
   • PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE DO PROCESSO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • PERTURBAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ORGÃO CONSTITUCIONAL