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1. TCAN2024-02-08só sumário

   00076/21.7BEPRT

   Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

   palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito", aquele a quem é juridicamente exigível o pagamento ... propriedade privada.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil

   • NULIDADES; TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
   • ACTO DE REPERCUSSÃO; JUROS INDEMNIZATÓRIOS
   • INCONSTITUCIONALIDADES
2. TCAN2024-02-08só sumário

   02635/21.9BEPRT

   Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

   palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito", aquele a quem é juridicamente exigível o pagamento ... propriedade privada.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil

   • NULIDADES; TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
   • ACTO DE REPERCUSSÃO; JUROS INDEMNIZATÓRIOS
   • INCONSTITUCIONALIDADES