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1. TRE2017-06-06

   103/15.7GECUB.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   sentido de que as declarações que o assistente prestou, no inquérito, mais favoráveis à arguida e divergentes com as que prestou na audiência, se não forem lidas em audiência não ... mesmo prestou em audiência, é materialmente inconstitucional, por violação das garantias de defesa do arguido consagradas nos artigos 32º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, e do direito

   • CRIME DE INJÚRIA
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • NULIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INCONSTITUCIONALIDADES
2. TCAS1999-06-01só sumário

   00812/98

   Relator: Eugénio Martinho Sequeira

   não ser subsumível à norma do art.° 286.° do CPT, antes devendo ser arguida e conhecida na instância da própria execução fiscal; 3. Inexiste abuso de direito da exequente

   • INCONSTITUCIONALIDADES
   • INCOMPETÊNCIA
   • ABUSO DE DIREITO
   • PRESCRIÇÃO
   • FALSIDADE
3. TRE2010-02-04

   425/07.0TAPTM-C.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   1. Não se deve equiparar – nem a Constituição equipara – a garantia da

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • RECORRIBILIDADE
   • NULIDADE
   • PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE DO PROCESSO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • PERTURBAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ORGÃO CONSTITUCIONAL