97-0133

Relator: TAVARES DA COSTA

questão. II - Só assim não será em situações excepcionais ou anómalas em que os interessados não tenham disposto de oportunidade processual para equacionar a questão de inconstitucionalidade antes

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• RECLAMAÇÃO
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSSO
• PRESSUPOSTOS DO RECURSO