87-0327

Relator: MARIO DE BRITO

condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar, ja que a perda do direito a habitação radica apenas na falta de contestação

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• DIREITO A HABITAÇÃO
• EFEITO DO RECURSO