87-0327

Relator: MARIO DE BRITO

I - Tendo os recorrentes afirmado na alegação do recurso para a Relação

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• DIREITO A HABITAÇÃO
• EFEITO DO RECURSO