93-0874

Relator: MESSIAS BENTO

questão) viola a Constituição; e reclama, bem assim, que se aponte o porque dessa incompatibilidade com a Lei Fundamental, indicando, ao menos, a norma ou principio constitucional infringidos. IV - Assim ... antes de tal condenação ter sido proferida, o recorrente foi ouvido sobre o pedido formulado nesse sentido

• RECLAMAÇÃO
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• OBJECTO DE RECURSO
• PRESSUPOSTO DO RECURSO