89-0293

Relator: BRAVO SERRA

apliquem norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade haja sido suscitada durante o processo, sendo o recurso restrito a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade. II - O conceito de norma juridica para ... ponto de vista formal e não material, abrangendo não so os preceitos gerais e abstractos, como ainda todos aqueles que são contidos em dado diploma legal, mesmo que se revistam

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• CONHECIMENTO DO RECURSO
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• OBJECTO DO RECURSO
• PRESSUPOSTO DO RECURSO