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Relator: RIBEIRO MENDES
este orgão conhecer dos recursos interpostos da deliberação do juri em materia de facto, pelo que uma interpretação do artigo 666 que conduzisse a tal solução sempre haveria de reputar ... interpretação dada ao artigo 666 do indicado diploma no acordão impugnado leva a que existia uma so instancia quanto a materia de facto. VI - A doutrina acolhida no Acordão
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
suscitar uma questão de constitucionalidade. III - E indice de que a questão de constitucionalidade não foi suscitada nos termos exigiveis o facto de os acordãos proferidos pelas instancias não terem
Relator: VITAL MOREIRA
promulgação e publicação desse Decreto-Lei. VI - A conclusão anterior não fica prejudicada pelo facto de a autorização legislativa em causa constar de lei orçamental, pois que a vigencia anual ... actos de estrita necessidade, cuja definição se pode demarcar a partir de dois indices: a importancia significativa dos interesses em causa, em tais termos que a omissão do acto afectasse
Relator: MESSIAS BENTO
I - Devendo a questão da inconstitucionalidade - para efeitos do recurso previsto na