TCONSTsó sumário
92-0071
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
processo a questão da legalidade de determinada norma, o facto de pedir a apreciação apenas da sua constitucionalidade não sera impeditivo de que o Tribunal se pronuncie pela sua legalidade
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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
processo a questão da legalidade de determinada norma, o facto de pedir a apreciação apenas da sua constitucionalidade não sera impeditivo de que o Tribunal se pronuncie pela sua legalidade