89-0087

Relator: MESSIAS BENTO

I - Devendo a questão da inconstitucionalidade - para efeitos do recurso previsto na

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• INTERESSE PROCESSUAL
• REMIÇÃO
• COLONIA