97-0215

Relator: RIBEIRO MENDES

I - O artigo 490.º, n.º 1, do Código de Processo

• QUESTÃO PRÉVIA
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• ACESSO AOS TRIBUNAIS
• PROCESSO CIVIL
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO