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1. TCONST1992-07-14só sumário

   91-0218

   Relator: MESSIAS BENTO

   Constituição, não e razoavel que o Tribunal Constitucional se baste com o facto de ser uma interpretação possivel da norma em causa. E necessario que este Tribunal pondere qual ... competencia dos tribunais" inscreve-se na reserva legislativa parlamentar. Para editar normas que visem modificar as regras de competencia judiciaria material (ou seja: para modificar as regras atinentes a distribuição

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PODER DE COGNIÇÃO
2. TCONST1996-11-20só sumário

   95-452

   Relator: MONTEIRO DINIZ

   I - Em conformidade com o disposto nos artigos 280º, nº 1, alínea

   • PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ARGUIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE