90-0016

Relator: RIBEIRO MENDES

suscitada durante o processo". VI - A questão da inconstitucionalidade foi suscitada durante o incidente atipico, enxertado nos autos principais, apos a decisão final, mas antes de esgotado o poder jurisdicional

• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
• RECLAMAÇÃO