94-0308

Relator: MESSIAS BENTO

Invocou, isso sim, a violação, pelo acordão da Relação e pela sentença que este confirmou, desse artigo 84, n. 2; e a violação, bem assim, por tais decisões, dos artigos ... Constituição e a lei ordinaria cometem ao Tribunal Constitucional e um controlo de actos normativos, não podendo, por isso, ter por objecto a apreciação da constitucionalidade de actos de poder

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• OBJECTO DO RECURSO
• NORMA
• DECISÃO JUDICIAL