92-0777

Relator: RIBEIRO MENDES

artigo 9, que as execuções pendentes a data da entrada em vigor do diploma continuam a reger-se pelas regras de competencia e de processo vigentes nessa data. Tendo

• TRIBUNAIS
• COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
• TRIBUNAL FISCAL
• INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
• CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
• EXECUÇÃO FISCAL