88-0324

Relator: RAUL MATEUS

haja determinado as respostas aos quesitos. XXXI - Tal norma, na medida em que impõe limitações ao conhecimento, por parte das Relações, naquela materia, não permitindo que o arguido sujeite ... estes, a partida, efectivamente representam uma garantia acrescida de um julgamento correcto e justo, certo e que eles não estão tambem livres de cometerem erros judiciarios. XXXIII-Não procede

• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
• INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
• DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
• HIERARQUIA DAS LEIS
• PACTA SUNT SERVANDA