TCONSTsó sumário
87-0082
Relator: NUNES DE ALMEIDA
primeira instancia. V - O alongamento do prazo de duração maxima da prisão preventiva, antes da formação da culpa, e a redução substancial desse prazo, apos a formação da culpa ... inicio do julgamento em primeira instancia, prazo esse que se pode apresentar como um prazo excessivo e irrazoavel. IX - No ordenamento juridico portugues, os recursos visam modificar decisões e não