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1. TCONST1988-03-23só sumário

   87-0082

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   inocencia do arguido e do julgamento em curto prazo assumem particular relevancia nos casos em que o arguido se encontra preso preventivamente. III - O legislador ordinario, embora devendo sempre obedecer ... prazos da prisão preventiva, mas essa discricicionariedade encontra-se limitada pelos principios da necessidade, da proporcionalidade e da adequação no que se refere a restrição de direitos, liberdades e garantias

   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • PRESUNÇÃO DE INOCENCIA
   • PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO
   • PRINCIPIO DA NECESSIDADE
2. TCONST1989-01-26só sumário

   88-0300

   Relator: VITAL MOREIRA

   Alias, a necessidade de autorização legislativa foi implicitamente reconhecida pelo Governo, quando apresentou a Proposta de Lei n. 66/V, em cuja exposição de motivos se alude a necessidade de proceder ... sido concedida para defenir ilicitos criminais ou contravencionais e não, como e o caso, ilicitos de mera ordenação social. X - Conclui-se, pois, que a norma da alinea

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • GOVERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISALTIVA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL