87-0082

Relator: NUNES DE ALMEIDA

artigo 32, n. 2, da Constituição consagra a intima conexão entre o principio da presunção de inocencia do arguido e o principio do julgamento em curto prazo. II - Os principios

• GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
• PRISÃO PREVENTIVA
• INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
• PRESUNÇÃO DE INOCENCIA
• PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO
• PRINCIPIO DA NECESSIDADE